Avaliação divulgada na terça-feira (16) revela que somente dois dos 78 municípios baianos dos territórios Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento têm nível bom de transparência. Os demais 76 municípios têm níveis regular, ruim ou péssimo, pontuação especialmente negativa em relação à transparência dada às obras públicas e ao recebimento da execução de emendas parlamentares ao orçamento - sejam federais, estaduais ou municipais.
Os resultados do Ranking de Transparência e Governança Pública, produzido pelo Instituto Nossa Ilhéus com metodologia da Transparência Internacional – Brasil, mostram que apenas Ilhéus (77,1 pontos) e Itabuna (69,4 pontos) têm classificação “boa". Nenhum município atingiu o nível “ótimo”. A avaliação varia de 0 (pior resultado de transparência e governança) a 100 (melhor posição).
O ranking avaliou seis dimensões (legal, plataformas, administração e governança, obras públicas, transparência financeira e orçamentária, e participação e comunicação) para identificar se os municípios mantinham estruturas e práticas adequadas para compartilhar informações cruciais para que jornalistas, ativistas, órgãos de controle e a população geral possam acompanhar os recursos públicos. Isso inclui transparência no recebimento de emendas parlamentares, em detalhes da contratação de obras públicas e licitações, nas licenças ambientais, na concessão de incentivos fiscais a empresas, de informações sobre receitas e despesas, da divulgação da agenda do prefeito, do oferecimento de serviços de agendamento digital e de mecanismos de participação como consultas públicas.
No geral, as piores notas foram atribuídas à dimensão que avalia a transparência de obras públicas, um ponto de alerta sobretudo em anos eleitorais em que muitos recursos são canalizados para obras com o objetivo de atrair a atenção dos eleitores. Vinte e nove cidades zeraram a dimensão e não apresentam uma plataforma ou portal específico para dar transparência às obras no município, com informações completas sobre execução orçamentária, orçamento, valores pagos, contratações, localizações das obras e medições. Também foi negativamente avaliada a transparência das obras em questões ambientais e de participação social. Apenas doze cidades publicam as licenças ambientais de forma integral emitidas pelo município. E somente em seis municípios foram encontradas evidências sobre a realização de consultas públicas para as contratações das obras.
Outra dimensão em que foram identificados baixos índices de transparência é a que trata de aspectos legais e normativos. Nela 18 municípios não conseguiram cumprir nenhum dos requisitos esperados. Trinta e um municípios ainda não divulgaram a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e somente oito divulgam que possuem norma de proteção do denunciante. Nenhuma das prefeituras avaliadas publica que regulamentou a Lei Anticorrupção, ferramenta essencial para combater o desvio de recursos públicos.
“A evidência de consultas públicas, por meio de audiências que promove o exercício da cidadania, em apenas 6 dos setenta e oito municípios, causa grande tristeza, mas também nos faz mais comprometidos com o trabalho de orientação às gestões, do quanto é necessário promover a participação da população implementando de direito e de fato, a política pública. O resultado, de modo geral, tem muito a melhorar e continuaremos contribuindo para que venha ser melhor”, diz Maria do Socorro Mendonça, diretora do Instituto Nossa Ilhéus.
Para ampliar o padrão de transparência das prefeituras brasileiras, é preciso dentre outras medidas:
Regulamentação da Lei Anticorrupção em nível local;
Criação de normas e mecanismos de proteção a denunciantes de corrupção;
Aprimoramento da transparência de contratos, licitações e incentivos fiscais;
Disponibilização de informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo município destinadas por deputados estaduais, deputados federais e senadores, assim como de emendas realizadas pelos vereadores;
Criação de leis, planos e portais de dados abertos, fomentando a disponibilização dos diversos tipos de informação em formato aberto;
Criação de portais que centralizem as informações sobre a execução física e orçamentária das obras públicas, bem como das licenças ambientais dos empreendimentos;
Fortalecimento de mecanismos de controle social, audiências e consultas públicas, orçamento participativo e conselhos, incluindo a criação de conselhos municipais de transparência e combate à corrupção.
No momento deste lançamento, o Instituto Nossa Ilhéus (INI) recomenda às administrações públicas que ainda não possuem uma boa pontuação, maior empenho na melhoria de suas práticas de transparência. Sempre é possível promover mais nitidez, agilidade e facilidade na divulgação dessas informações. O INI se coloca à disposição para colaborar nestes esforços em prol da transparência e da integridade. Em parceria com a Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) Sul da Bahia, Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Território Empreendedor e SEBRAE, o Instituto Nossa Ilhéus trabalhará para que candidatos do Território Litoral Sul, venham assinar Carta Compromisso com a Transparência na Governança Pública.
Sobre o Instituto Nossa Ilhéus
Fundado em 09 de março de 2012, o Instituto Nossa Ilhéus é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, atuando com advocacy, para fortalecer o alinhamento da vocação natural do sul da Bahia com o desenvolvimento sustentável, por meio de três eixos de atuação: ‘Educação para Cidadania’, ‘Monitoramento Social’ e ‘Impacto em Políticas Públicas’. O INI trabalha em rede e está aberto ao engajamento da população em suas atividades. Saiba mais no site .
A aplicação do Índice de Transparência e Governança Pública dos territórios de identidade Litoral Sul, Baixo Sul, Extremo Sul, Médio Rio de Contas e Costa do Descobrimento foi feita pelo Instituto Nossa Ilhéus em parceria com a Transparência Internacional – Brasil. A avaliação contou com apoio financeiro da União Europeia, através do projeto “Fortalecendo a transparência, a integridade e o espaço cívico para a promoção dos ODS nos municípios brasileiros”. Os conteúdos relacionados a esta avaliação não necessariamente refletem uma posição da União Europeia.
Texto: Instituto Nossa Ilhéus
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